La dicotomía de la ética y la legalidad de los datos personales en aplicaciones de contacto = The dichotomy of ethics and legality of personal data in contact apps = A dicotomia da ética e a legalidade dos dados pessoais em aplicações de contato

Abstract

Apresenta uma análise dos aspectos relacionados ao direito à privacidade e o conflito que surge face ao princípio da legalidade, com o objetivo de propor um modelo de governança de dados baseado em um referencial ético-legal, que esteja de acordo com o princípio da responsabilidade demonstrada na implantação e operação de ferramentas tecnológicas. Aborda a tecnologia de rastreamento de contatos e de produtos de saúde digitais como um dos mecanismos de monitoramento dos indivíduos.