| Título: | Impago de prestaciones económicas familiares (Art. 227 CP), insolvencia punible y excusa absolutoria de parentesco = Punishable insolvency and non-payment of economic family benefits (Spanish Penal Code, section 127) |
| Autor(es): | Serrano González de Murillo, José Luis |
| Data de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Defende que os crimes de insolvência não têm desculpa para absolvição, devido à sua natureza de crimes contra o funcionamento do sistema económico, e não meramente patrimoniais. |
| Assuntos: | Abandono material, Espanha Crime contra a família, Espanha Crime contra a assistência familiar, Espanha Pensão alimentícia, pagamento, Espanha Concurso de credores (processo civil), Espanha Insolvência, Espanha Aplicação da pena, Espanha Bem de família, Espanha Reparação do dano, Espanha |
| Editora: | Universidad de Granada |
| Fonte: | Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 23, 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152909 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| impago_prestaciones_economicas_murillo.pdf | 519.27 kB | Visualizar |
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