Análise da vedação ao confisco, sua aplicação às multas tributárias e o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e seus impactos nos direitos da personalidade = Analysis of the sealing of confiscation, its application to tax fines and the understanding adopted by the Supreme Federal Court and its impacts on personality rights

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Siqueira, Dirceu Pereira	pt_BR
dc.contributor.author	Martins, Raphael Farias	pt_BR
dc.contributor.author	Tatibana, Caroline Akemi	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Empresarial: RDEmp, Belo Horizonte, v. 18, n. 1, p. 99-126, jan./abr. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153099	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Confisco de bens, aspectos jurídicos	-
dc.subject	Multa fiscal	-
dc.subject	Direitos da personalidade	-
dc.subject	Princípio da dignidade da pessoa humana	-
dc.subject.other	Multa (direito tributário)	-
dc.subject.other	Multa tributária	-
dc.subject.other	Direito da personalidade	-
dc.subject.other	Direito de personalidade	-
dc.subject.other	Direitos da individualidade	-
dc.subject.other	Direitos personalíssimos	-
dc.subject.other	Direitos privados de personalidade	-
dc.subject.other	Direitos sobre a própria pessoa	-
dc.subject.other	Personalidade (direito)	-
dc.subject.other	Personalíssimo	-
dc.subject.other	Proteção da dignidade da pessoa humana	-
dc.title	Análise da vedação ao confisco, sua aplicação às multas tributárias e o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e seus impactos nos direitos da personalidade = Analysis of the sealing of confiscation, its application to tax fines and the understanding adopted by the Supreme Federal Court and its impacts on personality rights	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
analise_vedacao_confisco_siqueira.pdf	676.64 kB	PDF	Visualizar

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