TítuloA coisa julgada em matéria constitucional nas relações tributárias continuativas
Autor(es)Tôrres, Heleno Taveira
Data de publicação2020
EditoraFórum
FonteRevista Fórum de Direito Financeiro e Econômico: RFDFE, Belo Horizonte, v. 10, n. 18, p. 35-63, set./fev. 2020/2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153106
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