The impact of the UNESCO and UNIDROIT Conventions and the EU directives on the international art market: an analysis fifty years after the introduction of the obligation to return stolen or illegally exported cultural goods = O impacto das Convenções da UNESCO e do UNIDROIT e das diretivas da UE no mercado internacional da arte: uma análise cinquenta anos após a introdução da obrigação de devolver bens culturais roubados ou exportados ilegalmente

Abstract

Analisa a relação entre as convenções internacionais e o direito da União Europeia sobre a restituição de bens culturais. Destaca como a adoção de normas nesta matéria produziu uma verdadeira mudança de mentalidade na comunidade internacional, que agora é muito mais cuidadosa em monitorar o movimento legal de bens culturais.