STJ e bis in idem na infração administrativa: mais uma tese ambiental inconstitucional e ilegal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Humbert, Georges Louis Hage	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Fórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 20, n. 116, p. 33-39, mar./abr. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153289	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça	-
dc.subject	Ilícito administrativo	-
dc.subject	Princípio do non bis in idem	-
dc.subject	Direito ambiental	-
dc.subject.other	Bis in idem	-
dc.subject.other	Nom bis in idem	-
dc.subject.other	Non bis in idem	-
dc.subject.other	Princípio do bis in idem	-
dc.subject.other	Princípio do nom bis in idem	-
dc.subject.other	Princípio do non	-
dc.subject.other	Direito do ambiente	-
dc.subject.other	Direito ecológico	-
dc.title	STJ e bis in idem na infração administrativa: mais uma tese ambiental inconstitucional e ilegal	pt_BR
dc.title.alternative	Superior Tribunal de Justiça e bis in idem na infração administrativa: mais uma tese ambiental inconstitucional e ilegal	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
stj_bis_idem_infracao_humbert.pdf	301.26 kB	PDF	Visualizar

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