| Título: | Responsabilidade da Administração Pública por encargos trabalhistas e previdenciários devidos pela empresa contratada: Lei nº 14.133/2021 |
| Autor(es): | Garcia, Gustavo Filipe Barbosa |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Brasil. Lei de licitações e contratos (2021) Responsabilidade administrativa Responsabilidade trabalhista Empresa de prestação de serviços, contratação |
| Editora: | Síntese |
| Fonte: | Revista Síntese: Trabalhista e Previdenciária, São Paulo, v. 31, n. 383, p. 9-15, maio 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153293 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| responsabilidade_administracao_publica_garcia.pdf | 167.95 kB | Visualizar |
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