| Título: | A stronger right to data protection during pandemics? Leveraging the American Convention of Human Rights against governmental inaction: a Brazilian case-study = Um direito mais forte à proteção de dados durante a pandemia? A Convenção Americana de Direitos Humanos enquanto instrumento contra a inação governamental: um estudo de caso brasileiro |
| Autor(es): | Zingales, Nicolo |
| Data de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Apresenta um estudo de caso para ilustrar a singular importância de se ter uma lei de proteção de dados eficaz na luta contra as pandemias, e avaliar criticamente até que ponto a ausência de tal estrutura pode configurar uma violação da Convenção Americana de Direitos Humanos. |
| Assuntos: | Bolsonaro, Jair, 1955-, comportamento, crítica Corte Interamericana de Direitos Humanos, súmulas Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) Direito à privacidade Proteção de dados pessoais, legislação Covid-19, tecnologia Covid-19, política governamental Violação dos direitos humanos Direitos humanos (direito internacional público), jurisprudência |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Direitos Fundamentais e Justiça: DFJ, Belo Horizonte, v. 14, n. 43, p. 427-462, jul./dez. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153342 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| stronger_right_data_zingales.pdf | 907.33 kB | Visualizar |
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