| Título: | Dois pesos, duas medidas: a problemática da dosimetria da multa para pessoas físicas no âmbito do CADE |
| Autor(es): | Figueiredo, Natália de Lima |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas. Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas. Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil), atuação Sanção tributária, doutrinas e controvérsias, Brasil. Multa fiscal, doutrinas e controvérsias Confisco tributário Pessoa física Gestor, responsabilidade Empregado, responsabilidade Truste, responsabilidade |
| Editora: | IBRAC |
| Fonte: | Revista do IBRAC, São Paulo, v. 26, n. 1, p. 145-169, 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153370 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| dois_pesos_duas_figueiredo.pdf | 410.14 kB | Visualizar |
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