TítuloDa nova instrução normativa que redesenha o termo de ajustamento de conduta (TAC) no processo administrativo disciplinar federal = The new normative instruction to redesign the conduct adjustment term (TAC) in the federal disciplinary administrative process
Autor(es)Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
Teixeira, Walkyria de Oliveira Rocha
Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso
Data de publicação2021
NotasPublicado também como: Da Instrução Normativa nº 4/2020 da CGU e a nova configuração do termo de ajustamento de conduta
AssuntosProcesso disciplinar, Brasil
Termo de ajustamento de conduta, Brasil
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 110, n. 1027, p. 69-87, maio 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153415
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