| Título: | O que a Constituição tem a dizer sobre a polêmica da abrangência da sentença coletiva (Art. 16 da Lei de Ação Civil Pública)? = What does Constitution say about the controversy over the scope of the class actions? |
| Autor(es): | Quintas, Fábio Lima |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Ação civil pública Interesse individual homogêneo Interesse transindividual Ação coletiva Controle de constitucionalidade |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 46, p. 187-207, n. 315, maio 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153468 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| constituicao_dizer_sobre_quintas.pdf | 1.03 MB | Visualizar |
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