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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLoureiro, Carlos Henrique Nitãopt_BR
dc.contributor.authorFrança, Vladimir da Rochapt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 110, n. 1026, p. 21-39, abr. 2021.pt_BR
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 5, n. 17, p. 23-41, abr./jun. 2021.-
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153553-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectDecisão administrativa, Brasil.-
dc.subjectPrecedente judicial, Brasil.-
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica, Brasil.-
dc.subjectAto discricionário, Brasil.-
dc.subjectBoa-fé, Brasil.-
dc.subjectHermenêutica, Brasil.-
dc.subject.otherPrecedentes judiciais-
dc.subject.otherSegurança jurídica-
dc.subject.otherDiscricionariedade administrativa-
dc.subject.otherBoa fé-
dc.subject.otherPrincípio da boa fé-
dc.subject.otherPrincípio da boa-fé-
dc.subject.otherExegese-
dc.subject.otherHermenêutica jurídica-
dc.subject.otherInterpretação da lei-
dc.subject.otherInterpretação jurídica-
dc.subject.otherLei, interpretação-
dc.titlePrecedentes administrativos: um caminho para segurança jurídica nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos = Administrative precedents: a path to legal security in the relationship between Public Administration and citizenspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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precedentes_administrativos_caminho_loureiro_110_N_1026.pdf653.62 kBPDFVisualizar
precedentes_administrativos_caminho_loureiro_V_5_N_17.pdf2.71 MBPDFVisualizar

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