TítuloLei nº 12.424/2011 delimitação do horizonte temporal
Autor(es)Neves, Frederico Ricardo de Almeida
Data de publicação2011
EditoraJC
FonteJustiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 13, n. 135, p. 42-43, nov. 2011.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153601
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