A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica instituída pela Lei Federal 13.874/2019: princípios, direitos e garantias que não podem afetar a proteção dos consumidores consagrada em microssistema normativo vigente = The Declaration of Economic Freedom Rights instituted by Federal Act 13,874/2019: principles, rights, and guarantees that cannot affect consumer protection enshrined in the current normative microsystem

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Silva, Joseane Suzart Lopes da	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 30, n. 134, p. 351-379, mar./abr. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153615	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Proteção e defesa do consumidor	-
dc.subject	Liberdade de comércio	-
dc.subject	Relação de consumo	-
dc.subject	Livre iniciativa	-
dc.subject.other	Defesa do consumidor	-
dc.subject.other	Direitos do consumidor	-
dc.subject.other	Proteção ao consumidor	-
dc.subject.other	Proteção do consumidor	-
dc.subject.other	Liberdade comercial	-
dc.subject.other	Liberdade de empresa	-
dc.subject.other	Liberdade econômica	-
dc.subject.other	Liberdade mercantil	-
dc.subject.other	Relações de consumo	-
dc.title	A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica instituída pela Lei Federal 13.874/2019: princípios, direitos e garantias que não podem afetar a proteção dos consumidores consagrada em microssistema normativo vigente = The Declaration of Economic Freedom Rights instituted by Federal Act 13,874/2019: principles, rights, and guarantees that cannot affect consumer protection enshrined in the current normative microsystem	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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