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dc.contributor.authorLinhares, Raul Marquespt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 29, n. 178, p. 249-286, abr. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153623-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça., jurisprudência-
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência-
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços-
dc.subjectApropriação indébita, criminalização, Brasil-
dc.subjectInadimplemento, Brasil-
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil-
dc.subject.otherInadimplência-
dc.subject.otherInconstitucionalidade-
dc.subject.otherInconstitucionalidade da lei-
dc.subject.otherInconstitucionalidade de lei-
dc.titleSobre a criminalização da dívida de ICMS: o acerto e o erro das Cortes Superiores = About the criminalization of the “ICMS” debt: the rights and wrongs of the Brazilian Superior Courtspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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sobre_criminalizacao_divida_linhares.pdf4.64 MBPDFVisualizar
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