Há algum espaço para a limitação do Direito Penal por meio do harm to other principle? = Is there any space for the limitation of Criminal Law through the harm to other principle?

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Machado, Tomás Grings	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 29, n. 178, p. 171-212, abr. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153650	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Dano (direito penal)	-
dc.subject	Bem jurídico	-
dc.subject	Princípio jurídico	-
dc.subject.other	Crime de dano	-
dc.subject.other	Dano (crime)	-
dc.subject.other	Princípios jurídicos	-
dc.title	Há algum espaço para a limitação do Direito Penal por meio do harm to other principle? = Is there any space for the limitation of Criminal Law through the harm to other principle?	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
algum_espaco_limitacao_machado.pdf	3.96 MB	PDF	Visualizar

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