| Título: | Acordo de não persecução penal: repressão/prevenção ao crime e confissão do investigado = Criminal non-persecution agreement: repression/prevention of crime and confession of the investigated |
| Autor(es): | Oliveira, Marcondes Pereira de |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Persecução penal, Brasil Processo Penal, Brasil Confissão (processo penal), Brasil Sistema acusatório, Brasil Pena, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 29, n. 178, p. 311-333, abr. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153653 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| acordo_persecucao_penal_oliveira.pdf | 3.5 MB | Visualizar |
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