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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.date.created2021-04-29-
dc.date.issued2021-05-20-
dc.identifier.citationDiário da Justiça Eletrônico do STJ, 20 maio 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153933-
dc.descriptionAltera os arts. 184-F e 257-B do Regimento Interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractDisciplina a impossibilidade de computar a falta de manifestação de Ministro como voto aquiescente ao do Ministro relator no procedimento de julgamento virtual e na afetação de recurso repetitivo.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.relation.uriEMRpt_BR
dc.rightsOpen access-
dc.subjectMinistropt_BR
dc.subjectJulgamento virtualpt_BR
dc.subjectRecurso repetitivopt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.titleEmenda Regimental n. 39, de 29 de abril de 2021pt_BR
dc.typeAto administrativopt_BR
dc.atos.numero39pt_BR
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