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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMoreira, Rômulo de Andradept_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista Jurídica, São Paulo, v. 71, n. 524, p. 31-35, jun. 2021.pt_BR
dc.identifier.citationADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 8, p. 9-12, ago. 2021.-
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154097-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.publisherCOAD-
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.-
dc.subjectMedicamento, importação, Brasil.-
dc.subjectTipo penal, Brasil.-
dc.subjectComercialização de medicamentos, Brasil.-
dc.subjectControle de medicamentos e entorpecentes, Brasil.-
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade, Brasil.-
dc.subject.otherInconstitucionalidade-
dc.subject.otherInconstitucionalidade da lei-
dc.subject.otherInconstitucionalidade de lei-
dc.subject.otherDroga lícita-
dc.subject.otherMedicamentos-
dc.subject.otherRemédio-
dc.subject.otherRemédios-
dc.subject.otherDesproporcionalidade-
dc.subject.otherPrincípio da proibição do excesso-
dc.subject.otherPrincípio dos princípios-
dc.subject.otherProporcionalidade-
dc.titleA pena e o crime de importação de medicamentos sem registro na Anvisa: a recente posição do STFpt_BR
dc.title.alternativeA pena e o crime de importação de medicamentos sem registro na Anvisa: a recente posição do Superior Tribunal Federalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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pena_crime_importacao_moreira_SÍNTESE.pdf248.57 kBPDFVisualizar
pena_crime_importacao_moreira_COAD.pdf131.27 kBPDFVisualizar

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