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dc.contributor.authorSantiago, Igor Maulerpt_BR
dc.contributor.authorCalcini, Fábio Pallarettipt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 19, n. 110, p. 29-33, mar./abr. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154221-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectIncentivo fiscal, Brasil.-
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.-
dc.subjectDelegação legislativa, Brasil.-
dc.subjectPequena empresa, Brasil.-
dc.subject.otherBenefício fiscal-
dc.subject.otherDedução fiscal-
dc.subject.otherEstímulo fiscal-
dc.subject.otherInconstitucionalidade-
dc.subject.otherInconstitucionalidade da lei-
dc.subject.otherInconstitucionalidade de lei-
dc.subject.otherEmpresa de pequeno porte-
dc.subject.otherEmpresa pequena-
dc.subject.otherEPP-
dc.titlePacote de ICMS de São Paulo alia insensibilidade e inconstitucionalidades = São Paulo ICMS package combines insensibility and unconstitutionalitiespt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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