¡Feliz cumpleaños, señor funcionario! Sobre la justificación de la criminalización de la aceptación y el ofrecimiento de regalos en el ámbito de la Administración Pública = Happy birthday, mr. public officer! About the justification of the criminalization of accepting and offering gifts in the public field = Feliz aniversário, senhor funcionário público! Sobre a justificativa da criminalização da aceitação e da oferta de presentes no âmbito da Administração Pública

Abstract

Argumenta sobre a legitimidade de punir funcionários públicos por aceitar presentes no exercício de suas funções e os particulares por oferecê-los. Propõe diretrizes para determinar em quais casos a aceitação e a oferta de presentes devem ser consideradas atípicas.