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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSodré, Marcelo Gomespt_BR
dc.contributor.authorSilva, Júlia Assis dapt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 26, n. 102, p. 103-122, abr/jun. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154486-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectPolíticas públicas, aspectos ambientais, Brasil.-
dc.subjectCrime ambiental, Brasil.-
dc.subjectMulta, aspectos ambientais, Brasil.-
dc.subjectProcesso administrativo, Brasil.-
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.-
dc.subjectPrincípio da eficiência, Brasil.-
dc.subjectAutotutela administrativa, Brasil.-
dc.subjectSustentabilidade, Brasil.-
dc.subjectMeio ambiente, fiscalização, Brasil.-
dc.subject.otherPolítica pública-
dc.subject.otherPolíticas governamentais-
dc.subject.otherCrime contra a natureza-
dc.subject.otherCrime contra o meio ambiente-
dc.subject.otherCrime ecológico-
dc.subject.otherProcedimento administrativo-
dc.subject.otherNulla poena sine lege-
dc.subject.otherNullum crimen-
dc.subject.otherPrincípio da eficiência administrativa-
dc.subject.otherPrincípio da eficiência na administração pública-
dc.subject.otherEficiência (serviço público)-
dc.subject.otherEficiência administrativa-
dc.subject.otherPrincípio da autotutela-
dc.subject.otherPrincípio da autotutela administrativa-
dc.titlePolíticas públicas e conversão de multas ambientais = Policies and conversion of environmental finespt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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