TítuloLoteamentos: a responsabilidade da Administração Pública pelos danos ambientais e sociais = Allotments: the responsibility of the Public Administration for environmental and social damages
Autor(es)Aires, Carina Michele
Berwig, Juliane Altmann
Data de publicação2021
AssuntosParcelamento do solo, aspectos ambientais, Brasil.
Parcelamento do solo, aspectos sociais, Brasil.
Administração pública, responsabilidade, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Dano ambiental, Brasil.
Loteamento, fiscalização, Brasil.
Loteamento, aspectos ambientais, Brasil.
Poder de polícia, Brasil.
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 26, n. 102, p. 125-145, abr/jun. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154488
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