TítuloAudiências e consultas públicas: o contraditório como requisito de validade formal do ato normativo regulatório
Autor(es)Campos, Cesar Luis Pereira de
Data de publicação2010
EditoraJC
FonteJustiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 12, n. 123, p. 20-25, out. 2010.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154503
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