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dc.contributor.authorSantos, Daniele Galvão de Sousapt_BR
dc.contributor.authorAyala, Patryck de Araújopt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 26, n. 102, p. 200-210, abr./jun. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154515-
dc.description- Jurisprudência comentada da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.553/DFpt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectÁrea de preservação permanente (APP), jurisprudência, Brasil.-
dc.subjectComunidade indígena, proteção, jurisprudência, Brasil.-
dc.subjectProteção ambiental, jurisprudência, Brasil.-
dc.subject.otherAPP-
dc.subject.otherDegradação ambiental, prevenção-
dc.subject.otherMeio ambiente, proteção-
dc.subject.otherProteção ao meio ambiente-
dc.subject.otherProteção do meio ambiente-
dc.subject.otherRecursos naturais, proteção-
dc.titleMedida cautelar contra lei resultante da conversão de medida provisória que altera os limites territoriais de área de preservação permanente é deferida por afetar direta ou indiretamente os povos indígenas da região e o meio ambiente [Jurisprudência comentada]pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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medida_cautelar_contra_santos.pdf1.19 MBPDFVisualizar
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