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dc.contributor.authorAlves Júnior, Oliveira Ernanipt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista de Direito Imobiliário: RDI, São Paulo, v. 44, n. 90, p. 243-276, jan./jun. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154535-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectEmolumento, natureza jurídica, Brasil.-
dc.subjectCapacidade tributária, Brasil.-
dc.subjectImunidade tributária, Brasil.-
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.-
dc.subjectCompetência concorrente, Brasil.-
dc.subject.otherImunidade fiscal-
dc.subject.otherPrincípio da imunidade tributária-
dc.subject.otherInconstitucionalidade-
dc.subject.otherInconstitucionalidade da lei-
dc.subject.otherInconstitucionalidade de lei-
dc.titleA inconstitucionalidade das alterações promovidas na Lei Geral de Emolumentos (Lei Federal 10.169/2000) pelo artigo 56 da Lei Federal 13.986/2020 = The unconstitutionality of the changes promoted in the General Emoluments Law (Federal Law 10,169/2000) by article 56 of Federal Law 13,986/2020pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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