| Título: | A inconstitucionalidade do Art. 9º-A, § 8º, da Lei de Execução Penal = The unconstitutionality of the article 9-A, paragraph 8th, of the Penal Execution Law |
| Autor(es): | Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz Martins, Rodrigo de Azevedo |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Identificação criminal, Brasil. Identificação criminal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Identificação criminal, legislação, Brasil. Identificação criminal, jurisprudência, Brasil. Exame do DNA, Brasil. DNA, banco de dados, Brasil. Exame do DNA, jurisprudência, Brasil. Prova (direito penal), Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Direito a não auto incriminação, doutrinas e controvérsias, Brasil. Princípio da inocência, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Direito de defesa, Brasil. Falta grave, Brasil. Prisão cautelar, Brasil. Persecução penal, Brasil. |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 100, p. 67-89, fev./mar. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154574 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inconstitucionalidade_art.9-A_lei_junqueira.pdf | 180.74 kB | Visualizar |
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