TítuloProcesso legislativo inconstitucional. Evidências do período da crise sanitária da covid-19 de março a agosto de 2020 = Unconstitutional legislative process. Evidence from the period of the covid-19 health crisis from March to August 2020
Autor(es)Penteado, Taís
Dimoulis, Dimitri
Data de publicação2021
AssuntosMedida provisória, Brasil, 2020
Inconstitucionalidade das leis
Covid-19
Separação de poderes
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 110, n. 1028, p. 99-122, jun. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154659
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