Título: | Processo legislativo inconstitucional. Evidências do período da crise sanitária da covid-19 de março a agosto de 2020 = Unconstitutional legislative process. Evidence from the period of the covid-19 health crisis from March to August 2020 |
Autor(es): | Penteado, Taís Dimoulis, Dimitri |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Medida provisória, Brasil, 2020 Inconstitucionalidade das leis Covid-19 Separação de poderes |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 110, n. 1028, p. 99-122, jun. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154659 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
processo_legislativo_inconstitucional_penteado.pdf | 882.37 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: