TítuloControle de convencionalidade nos Tratados de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro = Conventionality control of Human Rights Treatments in the Brazilian legal order
Autor(es)Malheiro, Emerson Penha
Silva, Aline Games Guaraldo da
Data de publicação2021
AssuntosControle de convencionalidade
Direitos humanos (direito internacional público), tratado
Ordenamento jurídico
Direito dos tratados
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 110, n. 1028, p. 181-204, jun. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154663
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