TítuloPrincípio fundamental da sustentabilidade e as inconstitucionais isenções tributárias a agrotóxicos = Fundamental principle of sustainability and the unconstitutional tax exemptions to pesticides
Autor(es)Garcia, Thais Aurélia
Data de publicação2021
Notas- DOI: https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i15.p151-170
EditoraDefensoria Pública da União (DPU)
FonteRevista da Defensoria Pública da União, Brasília, n. 15, p. 151-170, jan./jun. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154753
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