Art. 24 da LINDB e a segurança jurídica no Direito Tributário = Article 24 of the “LINDB” and legal certainty in Tax Law

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Sundfeld, Carlos Ari	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 6, n. 29, p. 35-50, abr./jun. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154782	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Princípio da segurança jurídica, natureza fiscal, Brasil.	-
dc.subject	Retroatividade das leis, natureza fiscal, Brasil.	-
dc.subject	Ato jurídico perfeito, Brasil.	-
dc.subject	Decisão judicial, natureza fiscal, Brasil.	-
dc.subject	Axiologia jurídica, Brasil.	-
dc.subject	Hermenêutica, Brasil.	-
dc.subject	Processo administrativo, natureza fiscal, Brasil.	-
dc.subject.other	Segurança jurídica	-
dc.subject.other	Efeito retroativo	-
dc.subject.other	Leis, retroatividade	-
dc.subject.other	Princípio da retroatividade das leis	-
dc.subject.other	Retroatividade da lei	-
dc.subject.other	Ato perfeito	-
dc.subject.other	Decisão judiciária	-
dc.subject.other	Valor (direito)	-
dc.subject.other	Exegese	-
dc.subject.other	Hermenêutica jurídica	-
dc.subject.other	Interpretação da lei	-
dc.subject.other	Interpretação jurídica	-
dc.subject.other	Lei, interpretação	-
dc.subject.other	Procedimento administrativo	-
dc.title	Art. 24 da LINDB e a segurança jurídica no Direito Tributário = Article 24 of the “LINDB” and legal certainty in Tax Law	pt_BR
dc.title.alternative	Artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a segurança jurídica no Direito Tributário	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
art.24_lindb_seguranca_sundfeld.pdf	1.02 MB	PDF	Visualizar

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