A tributação da atividade médica pelo ISS-Fixo: análise da autonomia municipal à luz do federalismo fiscal brasileiro = Taxation of medical activity by ISS-Fixed: analysis of municipal autonomy from the perspective of Brazilian fiscal federalism

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Santos, Igor Fernando Cabral dos	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	- Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 6, n. 29, p. 289-311, abr./jun. 2021.	pt_BR
dc.identifier.citation	- Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 15, n. 86, p. 170-194, maio/jun. 2021.	-
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154793	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.publisher	Magister	-
dc.subject	Imposto sobre serviços, base de cálculo	-
dc.subject	Médico, tributação, Brasil	-
dc.subject	Impostos, base de cálculo, Brasil	-
dc.subject	Autonomia municipal, Brasil	-
dc.subject	Sistema tributário, aspectos constitucionais, Brasil	-
dc.subject	Competência tributária dos municípios, jurisprudência, Brasil	-
dc.subject	Princípio da reserva legal, Brasil	-
dc.subject	Federalismo, natureza fiscal, Brasil	-
dc.subject.other	Medicina como profissão	-
dc.subject.other	Imposto	-
dc.subject.other	Fiscalidade	-
dc.subject.other	Sistema tributário nacional	-
dc.subject.other	Princípio da legalidade estrita	-
dc.subject.other	Princípio da reserva da lei	-
dc.subject.other	Reserva de lei	-
dc.subject.other	Reserva de parlamento	-
dc.subject.other	Competência federativa	-
dc.subject.other	Competências federativas	-
dc.subject.other	Divisão de poderes	-
dc.subject.other	Estado federal	-
dc.subject.other	Federalismo (direito constitucional)	-
dc.subject.other	Sistema federal	-
dc.title	A tributação da atividade médica pelo ISS-Fixo: análise da autonomia municipal à luz do federalismo fiscal brasileiro = Taxation of medical activity by ISS-Fixed: analysis of municipal autonomy from the perspective of Brazilian fiscal federalism	pt_BR
dc.title.alternative	A tributação da atividade médica pelo Imposto Sobre Serviços-Fixo	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
tributacao_atividade_medica_santos_REVISTA_TRIBUNAIS.pdf	1.07 MB	PDF	Visualizar
tributacao_atividade_medica_santos_MAGISTER.pdf	181.85 kB	PDF	Visualizar

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