Termo inicial do prazo prescricional da cobrança de IPTU conta-se no dia seguinte da data de vencimento da exação e o parcelamento de ofício da dívida tributária não interrompe a contagem prescricional, tendo em vista que o contribuinte não anuiu. Tese firmada em sede de recurso repetitivo [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Campos, Daniela Almeida	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 6, n. 29, p. 333-379, abr./jun. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154815	-
dc.description	- Jurisprudência comentada do curso Recurso Especial 1.641.011/PA.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Débito fiscal, base de cálculo, Brasil, jurisprudência.	-
dc.subject	Impostos, parcelamento, Brasil, jurisprudência.	-
dc.subject	Tributação, Brasil, jurisprudência.	-
dc.subject	Moratória, Brasil, jurisprudência.	-
dc.subject	Prazo, natureza fiscal, Brasil, jurisprudência.	-
dc.subject.other	Débito tributário	-
dc.subject.other	Dívida fiscal	-
dc.subject.other	Dívida tributária	-
dc.subject.other	Imposto	-
dc.title	Termo inicial do prazo prescricional da cobrança de IPTU conta-se no dia seguinte da data de vencimento da exação e o parcelamento de ofício da dívida tributária não interrompe a contagem prescricional, tendo em vista que o contribuinte não anuiu. Tese firmada em sede de recurso repetitivo [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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termo_incial_prazo_campos.pdf	1.75 MB	PDF	Visualizar

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