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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCasarín León, Manlio Fabiopt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 5, n. 17, p. 211-228, abr./jun. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154860-
dc.description.abstractBusca verificar a compatibilidade das disposições da Lei Geral de Responsabilidades Administrativas com a garantias constitucionais. Ao mesmo tempo, defende a necessidade de estabelecer um espaço doutrinal específico para a teoria de um Direito punitivo.pt_BR
dc.language.isoespt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectResponsabilidade administrativa, legislação, México.-
dc.subjectProcesso administrativo, México.-
dc.subjectSanção administrativa, doutrinas e controvérsias, México.-
dc.subjectCombate à corrupção, México.-
dc.subjectServidor público, responsabilidade, México.-
dc.subject.otherAdministração pública, responsabilidade-
dc.subject.otherResponsabilidade da administração-
dc.subject.otherProcedimento administrativo-
dc.subject.otherPena administrativa-
dc.subject.otherPenalidade administrativa-
dc.subject.otherSanção contratual-
dc.subject.otherPrevenção à corrupção-
dc.titleEl procedimiento sancionador em la Ley General de Responsabilidades Administrativas = The sanctioning procedure in the General Administrative Responsibilities Actpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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procedimiento_sancionador_general_leon.pdf2.7 MBPDFVisualizar

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