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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMello, Celso Antônio Bandeira dept_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 5, n. 17, p. 373-376, abr./jun. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154865-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectMulta, doutrinas e controvérsias, Brasil.-
dc.subjectMunicípio, responsabilidade, Brasil.-
dc.subjectPrevidência social, aspectos jurídicos, Brasil.-
dc.subjectAutarquia, poderes e atribuições, Brasil.-
dc.subject.otherInstituição previdenciária-
dc.titleImpossibilidade de o INPS multar municípios = Impossibility for the Brazilian Institute of Social Welfare to fine municipalitiespt_BR
dc.title.alternativeImpossibilidade de o Instituto Nacional de Previdência Social multar municípiospt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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impossibilidade_inps_multar_mello.pdf2.6 MBPDFVisualizar
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