| Título: | Limites e possibilidades do negócio jurídico processual em matéria tributária = Limits and possibilities of the procedural legal agreement in tax matters |
| Autor(es): | Seixas, Luiz Felipe Monteiro Gaspar, Flávia Soraya Maia Bandeira Lima |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Negócio jurídico processual Obrigação tributária Capacidade tributária |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 46, n. 317, p. 303-321, jul. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/155455 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| limites_possibilidades_negocio_seixas.pdf | 1.04 MB | Visualizar |
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