Título: | Análise da convencionalidade da ampliação da competência da Justiça Militar = Analysis on the conventionality of the expansion of Military Justice competence |
Autor(es): | Silva, Caíque Tomaz Leite da Braz, João Pedro Gindro |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) Controle de convencionalidade Justiça militar, competência Proteção dos direitos humanos |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 110, n. 1029, p. 179-194, jul. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/155569 |
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