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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPelegrini, Marciapt_BR
dc.contributor.authorFerraro, Ângelopt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationFórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 21, n. 244, p. 53-85, jun. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/155654-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectTribunal de contas, Brasil.-
dc.subjectControle externo, limites, Brasil.-
dc.subjectAto administrativo, revisão, Brasil.-
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica, Brasil.-
dc.subjectDuração razoável do processo, Brasil.-
dc.subjectPrescrição, Brasil.-
dc.subjectSanção administrativa, Brasil.-
dc.subject.otherAto oficial-
dc.subject.otherSegurança jurídica-
dc.subject.otherPrincípio da celeridade-
dc.subject.otherPrincípio da duração razoável do processo-
dc.subject.otherPrincípio da razoável duração do processo-
dc.subject.otherPena administrativa-
dc.subject.otherPenalidade administrativa-
dc.subject.otherSanção contratual-
dc.titleLimites temporais para o exercício da função controladora pelos tribunais de contaspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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