A (im)possibilidade do reconhecimento de responsabilidade civil por incumprimento contratual ante a recusa de entrega ou de recebimento da criança na gestação de substituição: subsídios do Direito português para o Brasil = A (im)possibility of recognition of civil liability for contractual non-compliance before the refusal of delivery or receipt of the child in the replacement pregnancy: subsidies of the Portuguese RIght for Brazil

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ehrhardt Junior, Marcos	pt_BR
dc.contributor.author	Rocha, Patricia Ferreira	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Civil: RBDCivil, Belo Horizonte, n. 28, p. 97-121, abr./jun. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/155676	-
dc.description	- DOI: 10.33242/rbdc.2021.02.005	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Inexecução das obrigações, legislação, Portugal	-
dc.subject	Útero de aluguel, contratação, legislação, Portugal	-
dc.subject	Reprodução assistida, aspectos jurídicos, Portugal	-
dc.subject	Útero de aluguel, contratação, aspectos jurídicos, Brasil	-
dc.subject	Consentimento livre e esclarecido, Portugal	-
dc.subject	Consentimento livre e esclarecido, Brasil	-
dc.subject	Responsabilidade civil, Portugal	-
dc.subject	Direito de arrependimento, decisão judicial, Portugal	-
dc.subject.other	Inexecuções (direito das obrigações)	-
dc.subject.other	Barriga de aluguel	-
dc.subject.other	Mãe de aluguel	-
dc.subject.other	Procriação assistida	-
dc.subject.other	Procriação Medicamente Assistida (PMA)	-
dc.subject.other	Reprodução Medicamente Assistida (RMA)	-
dc.subject.other	Autorização consciente	-
dc.subject.other	Consentimento consciente	-
dc.subject.other	Consentimento esclarecido	-
dc.subject.other	Consentimento informado	-
dc.subject.other	Imputabilidade (direito civil)	-
dc.subject.other	Arrependimento (direito das obrigações)	-
dc.title	A (im)possibilidade do reconhecimento de responsabilidade civil por incumprimento contratual ante a recusa de entrega ou de recebimento da criança na gestação de substituição: subsídios do Direito português para o Brasil = A (im)possibility of recognition of civil liability for contractual non-compliance before the refusal of delivery or receipt of the child in the replacement pregnancy: subsidies of the Portuguese RIght for Brazil	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
impossibilidade_reconhecimento_responsabilidade_ehrhardt.pdf	682.12 kB	PDF	Visualizar

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