TítuloA ruptura do conceito clássico do elemento posse como fato gerador do IPTU nos casos de ocupação irregular de áreas públicas
Autor(es)Poyares, Leandro Pereira
Pereira, Osmar Innecco
Data de publicação2021
EditoraFórum
Síntese
FonteRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 19, n. 111, p. 157-178, maio/jun. 2021.
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 24, n. 141, p. 81-108, set./out. 2021.
TipoArtigo de revista
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