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dc.contributor.authorCabral, Antonio do Passopt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 78, p. 19-44, out./dez. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/155776-
dc.description- Disponível também na Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 45, n. 305, p. 17-44, jul. 2020.-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado do Rio de Janeiropt_BR
dc.titlePactum de non petendo: a promessa de não processar no Direito brasileiropt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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pactum_petendo_promessa_cabral.pdf375.88 kBPDFVisualizar
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