TítuloA imutabilidade do regime de bens do casamento
Autor(es)Martins, Ronaldo Alvaro Lopes
Data de publicação2003
NotasDisponível também na Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 6, n. 24, p. 277-284, 2003.
AssuntosRegime de bens
Casamento
Irretroatividade das leis
Pacto antenupcial
Retroatividade das leis
Brasil. Código civil (2002)
EditoraCOAD
FonteADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 6, p. 24-27, jun. 2003.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/155856
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