| Título: | Prescrição retroativa: extensão do reconhecimento no âmbito do Direito Administrativo |
| Autor(es): | Pierangeli, José Henrique |
| Data de publicação: | 2002 |
| Assuntos: | Prescrição, parecer Ilícito administrativo, parecer Ilícito penal, pena Prescrição penal, parecer Prescrição retroativa, parecer |
| Editora: | COAD |
| Fonte: | ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 3, p. 18-27, mar. 2002. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/155900 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| prescricao_retroativa_extensao_peirangeli.pdf | 861.11 kB | Visualizar |
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