Título: | STJ estabelece parâmetros para a colmatação das lacunas deixadas pelo Pacote Anticrime na progressão de regimes |
Autor(es): | Sannini Neto, Francisco Cabette, Eduardo Luiz Santos |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Crime, legislação, alteração, Brasil. Crime hediondo, Brasil. Pena, Brasil. Livramento condicional, Brasil. |
Editora: | COAD |
Fonte: | ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 7, p. 27-33, jul. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/155907 |
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