TítuloA cláusula geral do erro administrativo e o dever de precaução = The general clause of administrative mistake and the precautionary principle
Autor(es)Leal, Fernando
Data de publicação2021
AssuntosAdministração pública, responsabilidade
Gestor público, responsabilidade
Erro grosseiro
Decisão administrativa
EditoraFórum
FonteA&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 21, n. 84, p. 109-146, abr./jun. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/155921
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