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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorScaff, Luma Cavaleiro de Macêdopt_BR
dc.contributor.authorPereira, Luiz Felipe da Fonsecapt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationDireitos Fundamentais e Justiça: DFJ, Belo Horizonte, v. 15, n. 44, p. 137-154, jan./jun. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/155988-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectBrasil. Lei do bem (2005)-
dc.subjectRegime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte-
dc.subjectIncentivo fiscal, legislação-
dc.subjectPesquisa e desenvolvimento, legislação-
dc.subjectInovação tecnológica, legislação-
dc.subjectLivre concorrência-
dc.subjectPequena empresa-
dc.subjectMicroempresa-
dc.subjectLucro real-
dc.subjectLucro tributável-
dc.subjectOrdem econômica-
dc.subject.otherBenefício fiscal-
dc.subject.otherDedução fiscal-
dc.subject.otherEstímulo fiscal-
dc.subject.otherPDeI-
dc.subject.otherPeD-
dc.subject.otherPesquisa, desenvolvimento e inovação-
dc.subject.otherAvanço tecnológico-
dc.subject.otherAvanços tecnológicos-
dc.subject.otherInovação-
dc.subject.otherInovação técnica-
dc.subject.otherInovações técnicas-
dc.subject.otherConcorrência direta-
dc.subject.otherEmpresa de pequeno porte-
dc.subject.otherEPP-
dc.subject.otherImposto sobre o lucro real-
dc.titleOrdem econômica & inovação: a Lei do Bem e os princípios da livre concorrência e do tratamento favorecido a empresas nacionais de pequeno porte = Economic order & innovation: the Lei do Bem and the principles of free competition and treatment favored to national small companiespt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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