Existem limites à atuação estatal na luta global contra a covid-19? As respostas do Direito Internacional e dos Direitos Humanos à pandemia = Are there limits on state practice in the global fight against covid-19? The responses of International Law and Human Rights law to the pandemic

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Almeida, Paula Wojcikiewicz	pt_BR
dc.contributor.author	Porto, Gabriela Hühne	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Direitos Fundamentais e Justiça: DFJ, Belo Horizonte, v. 15, n. 44, p. 181-206, jan./jun. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/155990	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Corte Interamericana de Direitos Humanos	-
dc.subject	European Court of Human Rights	-
dc.subject	Nações Unidas. Corte Internacional de Justiça	-
dc.subject	Organização Mundial da Saúde, regulamento	-
dc.subject	Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e	-
dc.subject	Culturais (1966)	-
dc.subject	Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969)	-
dc.subject	Norma jurídica internacional	-
dc.subject	Covid-19, legislação	-
dc.subject	Responsabilidade internacional do Estado, China	-
dc.subject	Medida de emergência	-
dc.subject	Saúde pública	-
dc.subject	Violação dos direitos humanos	-
dc.subject	Covid-19, legislação	-
dc.subject	Direitos e garantias individuais	-
dc.subject	Direito à saúde	-
dc.subject	Direitos humanos (direito internacional público)	-
dc.subject.other	2019-nCoV disease	-
dc.subject.other	COVID 19	-
dc.subject.other	COVID19	-
dc.subject.other	Doença coronavirus-19	-
dc.subject.other	Doença do coronavírus 2019	-
dc.subject.other	Infecção nCoV-2019	-
dc.subject.other	Infecção pelo novo coronavírus 2019	-
dc.subject.other	Pandemia COVID-19	-
dc.subject.other	Responsabilidade do Estado	-
dc.subject.other	Responsabilidade legal dos Estados (direito internacional)	-
dc.subject.other	Salvaguardas do Estado	-
dc.subject.other	Direitos do cidadão	-
dc.subject.other	Direitos e garantias fundamentais	-
dc.subject.other	Direitos fundamentais	-
dc.subject.other	Garantia constitucional	-
dc.subject.other	Garantias constitucionais	-
dc.subject.other	Garantias dos direitos individuais	-
dc.subject.other	Garantias fundamentais	-
dc.subject.other	Garantias individuais	-
dc.subject.other	Liberdade pública	-
dc.subject.other	Direitos fundamentais do homem	-
dc.subject.other	Direitos primordiais do homem	-
dc.title	Existem limites à atuação estatal na luta global contra a covid-19? As respostas do Direito Internacional e dos Direitos Humanos à pandemia = Are there limits on state practice in the global fight against covid-19? The responses of International Law and Human Rights law to the pandemic	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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