A possibilidade da extensão da restrição do foro por prerrogativa de função do Poder Legislativo para o Poder Executivo = The possibility of the extension of the restriction of the forum by prerrogative of a function of the Legislative Power for the Executive Power

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Diniz, Murilo Pinheiro	pt_BR
dc.contributor.author	Teixeira, Mirelly Valério	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 29, n. 126, p. 117-141, jul./ago. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/156453	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Foro privilegiado	-
dc.subject	Imunidade parlamentar	-
dc.subject	Prerrogativa constitucional	-
dc.subject	Poder legislativo	-
dc.subject	Poder executivo	-
dc.subject.other	Foro especial	-
dc.title	A possibilidade da extensão da restrição do foro por prerrogativa de função do Poder Legislativo para o Poder Executivo = The possibility of the extension of the restriction of the forum by prerrogative of a function of the Legislative Power for the Executive Power	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
possibilidade_extensao_restricao_diniz.pdf	2.16 MB	PDF	Visualizar

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