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dc.contributor.authorDomenice, Priscilapt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 110, n. 1030, p. 209-221, ago. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/156470-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade-
dc.subjectPrincípio da isonomia-
dc.subjectCrime contra a ordem tributária-
dc.subjectImposto estadual-
dc.subjectImposto municipal-
dc.subject.otherNulla poena sine lege-
dc.subject.otherNullum crimen-
dc.subject.otherIsonomia constitucional-
dc.subject.otherPrincípio de isonomia-
dc.subject.otherCrime fiscal-
dc.subject.otherCrime tributário-
dc.subject.otherDelito tributário-
dc.subject.otherIlícito tributário-
dc.subject.otherTributo estadual-
dc.subject.otherTributo municipal-
dc.titlePrincípios da legalidade e da isonomia no Direito Penal Econômico: análise da insignificância nos crimes tributários envolvendo tributos estaduais e municipais = Principles of legality and isonomy in Economic Criminal Law: analysis of insignificance in tax crimes involving state and municipal taxespt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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