A criminalização do não recolhimento de ICMS próprio declarado: considerações sobre as novas diretrizes do STJ e do STF = The criminalization of the non-payment of the tax on sales and services (ICMS) calculated in its own regime which has been declared: considerations on the new guidelines set by the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castelo Branco, Fernando Oscar	pt_BR
dc.contributor.author	Souza, José Carlos Cardoso	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 29, n. 182, p. 121-159, ago. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/156497	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Crime contra a ordem tributária	-
dc.subject	Apropriação indébita	-
dc.subject	Tipo penal	-
dc.subject	Inadimplemento, criminalização	-
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas	-
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas	-
dc.subject.other	Crime fiscal	-
dc.subject.other	Crime tributário	-
dc.subject.other	Delito tributário	-
dc.subject.other	Ilícito tributário	-
dc.subject.other	Inadimplência	-
dc.title	A criminalização do não recolhimento de ICMS próprio declarado: considerações sobre as novas diretrizes do STJ e do STF = The criminalization of the non-payment of the tax on sales and services (ICMS) calculated in its own regime which has been declared: considerations on the new guidelines set by the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court	pt_BR
dc.title.alternative	A criminalização do não recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços próprio declarado: considerações sobre as novas diretrizes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal = The criminalization of the non-payment of the tax on sales and services (ICMS) calculated in its own regime which has been declared: considerations on the new guidelines set by the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
criminalizacao_recolhimento_icms_branco.pdf	2.71 MB	PDF	Visualizar

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